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Acesso à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os Direitos Sociais da Constituição

Por Augusto Castro, da Agência Senado

O direito da população brasileira ao acesso à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os Direitos Sociais elencados nos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição federal. É o que determina proposta de emenda à Constituição (PEC 07/10) de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES).

A matéria altera o artigo 6º da Constituição, que passará a ter a seguinte redação: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, o acesso à água potável e ao saneamento básico, na forma desta Constituição."
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A proposta também altera o artigo 225 da Carta Magna, acrescentando o parágrafo 7º, estabelecendo que a água é um bem de domínio público e um "recurso natural limitado, dotado de valor econômico, social e ambiental".

Na justificação da PEC, Casagrande argumenta que ninguém pode ser privado do acesso à água, "sob pena de ser violentado em sua natureza". Ele acrescenta que a falta de água coloca em risco "o direito fundamental à integridade física, à saúde e à vida".

O senador também afirma que o acesso à rede de esgotos é essencial para evitar que epidemias e endemias prejudiquem as cidades brasileiras. Além disso, argumenta, o saneamento básico evita a poluição dos recursos hídricos.

No final de julho deste ano, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução afirmando que o direito à água potável e ao saneamento básico é um "direito humano essencial ao pleno desfrute da vida e de todos os direitos humanos".

A PEC 07/10 está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O voto do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), é favorável à proposta. Tuma ressalta que água potável e saneamento básico são essenciais para a saúde e para a manutenção do equilíbrio ambiental.

(Envolverde/Agência Senado)