A PREFEITURA INFORMANDO A POPULAÇÃO
É dever da prefeitura:
• Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
• Prestar contas à população.
• Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para
audiências públicas.
Não são favores, é lei.
OLHO VIVO –
O orçamento é a lei na qual os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público. Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na câmara municipal.
Esse é um bom momento para participar.
Em muitas cidades do Brasil, a população participa ativamente do processo do orçamento.
Nessas cidades, os moradores decidem como será utilizado o dinheiro da prefeitura e acompanham de perto os gastos.
Uma das obrigações da prefeitura é informar a população de seus gastos!
A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.
Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão.
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)
OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
A prefeitura deve ainda:
• Anotar tudo o que compra.
• Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais.
• Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
(continuamos ...)
